HC 669829 - DECISAO

HC 669829 - DECISAO

Houve suficientes elementos concretos indicativos de periculum libertatis — especialmente a reiteração delitiva (com crime praticado durante liberdade provisória e antecedentes por atos infracionais análogos) — que justificam a necessidade da custódia preventiva para resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência do risco, e a questão da suposta violação de domicílio não foi examinada pelas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação per saltum pelo STJ.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE DA SILVA DOMINGUES; Impugnado/órgão Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Violação De Domicílio Medidas Cautelares

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Parties

DANIEL HENRIQUE DA SILVA DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado/órgão Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a apreensão domiciliar e eventual violação de domicílio poderiam ser apreciadas per saltum pelo STJ

Ratio Decidendi

Houve suficientes elementos concretos indicativos de periculum libertatis — especialmente a reiteração delitiva (com crime praticado durante liberdade provisória e antecedentes por atos infracionais análogos) — que justificam a necessidade da custódia preventiva para resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência do risco, e a questão da suposta violação de domicílio não foi examinada pelas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação per saltum pelo STJ.

Court Disposition

Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Conheço parcialmente do pedido
  • Denege-se a ordem de habeas corpus