RHC 137357 - ACORDAO

RHC 137357 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito (apreensão de 61,60 kg de maconha), na interestadualidade do transporte e em indícios de atuação em organização criminosa, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por supressão de instância por não ter sido analisada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MICHAEL CAIRES DE AMORIM; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Excesso De Prazo Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MICHAEL CAIRES DE AMORIM

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relevância de condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito (apreensão de 61,60 kg de maconha), na interestadualidade do transporte e em indícios de atuação em organização criminosa, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por supressão de instância por não ter sido analisada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido