HC 612560 - DECISAO

HC 612560 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pois, sendo substitutivo de recurso previsto em lei, não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade do delito e indícios de autoria, e não ficou demonstrado excesso de prazo injustificado na formação da culpa, aplicando-se entendimento consolidado do STJ (Súmulas 21 e 52). Por isso, impõe-se o não conhecimento da impetração, com recomendação ao juízo de origem para reavaliar a cautelar à luz da Lei 13.964/19 e agilizar o processo.

Parties
Paciente: ANDERSON MARIO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Para Habeas Corpus Substitutivo, Súmulas Do STJ (21, 52, 64)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Para Habeas Corpus Substitutivo Súmulas Do STJ (21, 52, 64)

Case Brief

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Parties

ANDERSON MARIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 adequação dos fundamentos do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pois, sendo substitutivo de recurso previsto em lei, não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade do delito e indícios de autoria, e não ficou demonstrado excesso de prazo injustificado na formação da culpa, aplicando-se entendimento consolidado do STJ (Súmulas 21 e 52). Por isso, impõe-se o não conhecimento da impetração, com recomendação ao juízo de origem para reavaliar a cautelar à luz da Lei 13.964/19 e agilizar o processo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim/PE que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19