HC 663227 - DECISAO

HC 663227 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração era inadequada como substituição de recurso próprio e não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; ademais, a manutenção da prisão preventiva está justificada para garantia da ordem pública diante de maus antecedentes, reincidência e descumprimento de condições de liberdade provisória, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOEL CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares +2 more

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Parties

JOEL CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de atuação ex officio do STJ em caso de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso constitucional próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração era inadequada como substituição de recurso próprio e não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; ademais, a manutenção da prisão preventiva está justificada para garantia da ordem pública diante de maus antecedentes, reincidência e descumprimento de condições de liberdade provisória, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.