RHC 148328 - DECISAO

RHC 148328 - DECISAO

Conhecer do recurso ordinário em habeas corpus e negar-lhe provimento porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e necessária para garantia da ordem pública, diante do envolvimento em organização criminosa, da fuga/foragido da paciente, do risco de reiteração das atividades ilícitas e da insuficiência de medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Recorrente/paciente: GESSICA MOURA MARTINS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação Do Pedido)
Outcome
Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Jurisprudência Sobre Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Jurisprudência Sobre Reexame De Provas Em Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 36 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GESSICA MOURA MARTINS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indício de autoria e periculum libertatis)
  3. 3 contemporaneidade da decisão que decretou a prisão

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso ordinário em habeas corpus e negar-lhe provimento porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e necessária para garantia da ordem pública, diante do envolvimento em organização criminosa, da fuga/foragido da paciente, do risco de reiteração das atividades ilícitas e da insuficiência de medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.