HC 665809 - DECISAO

HC 665809 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade, nocividade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo vedado em habeas corpus o reexame de matéria fático-probatória que sustenta a decisão de prisão preventiva.

Parties
Paciente: CINTIA MIRELLE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Constrangimento Ilegal, Recomendação CNJ N. 62/2020, Revisão De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Constrangimento Ilegal Recomendação CNJ N. 62/2020 Revisão De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

CINTIA MIRELLE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva com base na quantidade/nocividade das drogas apreendidas
  3. 3 aplicabilidade e requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade, nocividade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo vedado em habeas corpus o reexame de matéria fático-probatória que sustenta a decisão de prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.