HC 670651 - DECISAO

HC 670651 - DECISAO

O Relator concluiu pela ausência de elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva à luz do periculum libertatis, dada a patente ausência de contemporaneidade entre os fatos imputados (2018/2019) e a decretação da prisão (abril de 2021), e considerando a participação da paciente como de menor relevância (suposto "laranja"), o que, segundo jurisprudência desta Corte, não autoriza automaticamente a medida extrema; assim, relaxou a prisão preventiva, ainda que tenha registrado que o habeas corpus não seria conhecido em face de regra do RISTJ, concedendo a ordem de ofício diante do flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RAYANE SANTOS BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva da ora paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Lavagem De Ativos, Periculum Libertatis
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Organização Criminosa Lavagem De Ativos Periculum Libertatis

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Parties

RAYANE SANTOS BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de contemporaneidade para demonstração do periculum libertatis
  3. 3 relevância da participação do acusado em organização criminosa para fins de custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Relator concluiu pela ausência de elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva à luz do periculum libertatis, dada a patente ausência de contemporaneidade entre os fatos imputados (2018/2019) e a decretação da prisão (abril de 2021), e considerando a participação da paciente como de menor relevância (suposto "laranja"), o que, segundo jurisprudência desta Corte, não autoriza automaticamente a medida extrema; assim, relaxou a prisão preventiva, ainda que tenha registrado que o habeas corpus não seria conhecido em face de regra do RISTJ, concedendo a ordem de ofício diante do flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva da ora paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)
  • Concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva da ora paciente