HC 662321 - DECISAO

HC 662321 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que indeferiu o direito de recorrer em liberdade e decretou a custódia cautelar encontra fundamentação idônea, baseada na reincidência do paciente, na sua revelia e não comparecimento aos atos processuais, na condição de foragido em outra ação penal com fuga da delegacia e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP, art. 387, §1.º do CPP e art. 93, IX da Constituição.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Julgador: Tribunal de origem; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reincidência, Fuga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Decisão Judicial Reincidência Fuga

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada no momento da sentença condenatória recorrível
  2. 2 suficiência da fundamentação que negou o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 uso da reiteração delitiva e da fuga como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que indeferiu o direito de recorrer em liberdade e decretou a custódia cautelar encontra fundamentação idônea, baseada na reincidência do paciente, na sua revelia e não comparecimento aos atos processuais, na condição de foragido em outra ação penal com fuga da delegacia e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP, art. 387, §1.º do CPP e art. 93, IX da Constituição.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.