HC 649536 - DECISAO

HC 649536 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o réu já foi pronunciado em 19/05/2021, incidindo a Súmula n.21/STJ que afasta a alegação de excesso de prazo na instrução, e não há nos autos comprovação de risco de contágio pela COVID-19, nem demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que a recomendação do CNJ não autoriza substituição automática da prisão preventiva por domiciliar.

Parties
Paciente: JOÃO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no HC 0011724-07.2020.8.08.0000; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, COVID 19, Súmula 21/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar COVID 19 Súmula 21/stj

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Parties

JOÃO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no HC 0011724-07.2020.8.08.0000

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 incidência da Súmula n. 21/STJ após pronúncia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o réu já foi pronunciado em 19/05/2021, incidindo a Súmula n.21/STJ que afasta a alegação de excesso de prazo na instrução, e não há nos autos comprovação de risco de contágio pela COVID-19, nem demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que a recomendação do CNJ não autoriza substituição automática da prisão preventiva por domiciliar.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.