HC 666540 - DECISAO

HC 666540 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não substitui o recurso ordinário próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos que demonstram os requisitos do art. 312 do CPP, e não foram preenchidos os requisitos para concessão de liberdade em razão da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: JOSE ALEF DO CARMO GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19

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Parties

JOSE ALEF DO CARMO GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não substitui o recurso ordinário próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos que demonstram os requisitos do art. 312 do CPP, e não foram preenchidos os requisitos para concessão de liberdade em razão da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.