HC 666152 - DECISAO

HC 666152 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, por ser via inadequada; subsidiariamente, inexistindo flagrante ilegalidade, a preventiva não foi infirmada porque está adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (drogas embaladas para venda, embalagens e objetos de embalo, comprovantes de depósito, munições e antecedentes criminais que evidenciam risco de reiteração delitiva), justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE SOUZA NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Reiteração Delitiva, Audiência De Custódia, COVID 19 E Custódia Cautelar, Proporcionalidade Da Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Reiteração Delitiva Audiência De Custódia +2 more

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Parties

WELLINGTON DE SOUZA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, por ser via inadequada; subsidiariamente, inexistindo flagrante ilegalidade, a preventiva não foi infirmada porque está adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (drogas embaladas para venda, embalagens e objetos de embalo, comprovantes de depósito, munições e antecedentes criminais que evidenciam risco de reiteração delitiva), justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.