HC 670650 - DECISAO

HC 670650 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante na decretação ou manutenção da prisão preventiva; a medida está fundamentada em elementos concretos (modus operandi do crime, provas de materialidade e indícios de autoria, apreensões, passagem criminal anterior, indícios de tentativa de evasão/fornecimento de endereço falso) que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP; as recomendações do CNJ sobre pandemia não impõem revogação automática; portanto, não cabe conhecer do habeas corpus por inadequação da via e, de ofício, não se constata ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Paciente: CRISTIAN CARVALHO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Pandemia/cnj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia Cautelar Pandemia/cnj

Case Brief

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Parties

CRISTIAN CARVALHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de apreciação de ofício de ilegalidade flagrante em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante na decretação ou manutenção da prisão preventiva; a medida está fundamentada em elementos concretos (modus operandi do crime, provas de materialidade e indícios de autoria, apreensões, passagem criminal anterior, indícios de tentativa de evasão/fornecimento de endereço falso) que preenchem os requisitos do art. 312 do CPP; as recomendações do CNJ sobre pandemia não impõem revogação automática; portanto, não cabe conhecer do habeas corpus por inadequação da via e, de ofício, não se constata ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.