HC 669874 - DECISAO

HC 669874 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque há óbice processual representado pela Súmula n.691/STF que impede o conhecimento, em sede de STJ, de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, e não se identificou ilegalidade patente ou teratologia que justificasse excepcional mitigação desse óbice; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi previamente analisada e seus fundamentos reputados razoáveis diante da gravidade concreta e da contemporaneidade da custódia.

Parties
Paciente: MARCIO GARCIA DA SILVA JUNIOR; Vítima: JOSÉ GIROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Competência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO GARCIA DA SILVA JUNIOR

Paciente

JOSÉ GIROTTO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro habeas corpus na instância de origem (Súmula n.691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e necessidade (ou não) de fatos novos para sua manutenção
  3. 3 existência de teratologia ou ilegalidade patente autorizadora de mitigação da Súmula n.691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque há óbice processual representado pela Súmula n.691/STF que impede o conhecimento, em sede de STJ, de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, e não se identificou ilegalidade patente ou teratologia que justificasse excepcional mitigação desse óbice; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi previamente analisada e seus fundamentos reputados razoáveis diante da gravidade concreta e da contemporaneidade da custódia.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se