RHC 145153 - DECISAO

RHC 145153 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a custódia preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP: havia gravidade concreta do delito, tentativa de ocultação do cadáver, o paciente permaneceu foragido e foi citado por edital por mais de cinco anos indicando risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal; além disso, restou demonstrado que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para assegurar a ordem pública, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva não configurou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: ERENALDO MORAES DOS ANJOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Acusado: ERANALDO MORAES DOS SANTOS, vulgo NENEM BRAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Fuga Do Distrito Da Culpa, Citação Por Edital
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia +2 more

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Parties

ERENALDO MORAES DOS ANJOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

ERANALDO MORAES DOS SANTOS, vulgo NENEM BRAU

Acusado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa em face da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a custódia preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP: havia gravidade concreta do delito, tentativa de ocultação do cadáver, o paciente permaneceu foragido e foi citado por edital por mais de cinco anos indicando risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal; além disso, restou demonstrado que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para assegurar a ordem pública, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva não configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.