RHC 147884 - DECISAO

RHC 147884 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída do direito alegado, em especial a falta de juntada do decreto que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante para permitir o exame da existência de constrangimento ilegal, consoante jurisprudência do STF e deste STJ.

Parties
Recorrente/paciente: ANDRÉ DOS SANTOS ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (ausência De Prova Pré Constituída)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado (tentado), Prova Pré Constituída, Ordem Pública, Liberdade Provisória, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado (tentado) Prova Pré Constituída Ordem Pública Liberdade Provisória +1 more

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Parties

ANDRÉ DOS SANTOS ROCHA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (ausência De Prova Pré Constituída)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prova pré-constituída impede o conhecimento de recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e fundamento de garantia da ordem pública, com indicação vaga, autorizam prisão preventiva
  3. 3 Obrigatoriedade de juntar o decreto de prisão preventiva aos autos para exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída do direito alegado, em especial a falta de juntada do decreto que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante para permitir o exame da existência de constrangimento ilegal, consoante jurisprudência do STF e deste STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.