HC 654180 - DECISAO

HC 654180 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o tribunal estadual afastou a compreensão consolidada do STJ de que a conversão da prisão em flagrante em preventiva exige representação policial ou requerimento ministerial; assim, a medida constritiva decretada foi revogada por não observar tal requisito, tornando prejudicadas as demais teses do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCINILDE DOS SANTOS LOPES; Corréu: Daniel Lima Catanhede; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente e lhe concedeu prisão domiciliar, confirmando a liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Representação Policial, Lei 13.694/2019, Art. 310 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Representação Policial Lei 13.694/2019 Art. 310 Do CPP

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Parties

FRANCINILDE DOS SANTOS LOPES

Paciente

Daniel Lima Catanhede

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se é lícito ao juiz converter prisão em flagrante em preventiva de ofício, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público
  2. 2 Se houve ilegalidade pelo atraso de 16 dias na homologação do auto de prisão em flagrante
  3. 3 Se o magistrado de primeiro grau incorretamente registrou representação policial em favor da paciente quando esta foi formulada apenas em relação ao corréu

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o tribunal estadual afastou a compreensão consolidada do STJ de que a conversão da prisão em flagrante em preventiva exige representação policial ou requerimento ministerial; assim, a medida constritiva decretada foi revogada por não observar tal requisito, tornando prejudicadas as demais teses do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente e lhe concedeu prisão domiciliar, confirmando a liminar.

Orders

  • Revogar a decisão que decretou a constrição preventiva da ré e lhe concedeu prisão domiciliar
  • Autorizar que nova medida cautelar seja proferida somente se devidamente motivada e precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial