RHC 147874 - DECISAO

RHC 147874 - DECISAO

O relator concluiu que o decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de organização criminosa, divisão de tarefas, modus operandi, provas testemunhais e indícios de ocultação de patrimônio), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e para interromper a atuação do grupo criminoso; assim, aplicando entendimento dominante da Corte e a Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento monocraticamente, não analisando matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ROBERTO DOS SANTOS BRAGA; Paciente: ROGERIO DOS SANTOS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 568/stj, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade +3 more

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Parties

ROBERTO DOS SANTOS BRAGA

Paciente

ROGERIO DOS SANTOS BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 falta de contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de organização criminosa, divisão de tarefas, modus operandi, provas testemunhais e indícios de ocultação de patrimônio), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e para interromper a atuação do grupo criminoso; assim, aplicando entendimento dominante da Corte e a Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento monocraticamente, não analisando matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego provimento.

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento (decisão monocrática)