RHC 147799 - DECISAO

RHC 147799 - DECISAO

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e a condenação anterior por tráfico evidenciam periculosidade e risco concreto de reiteração; a pena abstrata superior a quatro anos e a reincidência enquadram o caso nas hipóteses do art. 313, I e II do CPP; as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes; a Recomendação 62/2020 do CNJ não afasta a custódia no caso concreto; assim, a manutenção da prisão preventiva é justificada e o recurso é desprovido.

Parties
Recorrente / Paciente: VINICIUS AUGUSTO DA SILVA; Manifestante (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS AUGUSTO DA SILVA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Incidência da Recomendação n.º 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e a condenação anterior por tráfico evidenciam periculosidade e risco concreto de reiteração; a pena abstrata superior a quatro anos e a reincidência enquadram o caso nas hipóteses do art. 313, I e II do CPP; as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes; a Recomendação 62/2020 do CNJ não afasta a custódia no caso concreto; assim, a manutenção da prisão preventiva é justificada e o recurso é desprovido.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada.
  • Intimem-se.