HC 666613 - DECISAO

HC 666613 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentos concretos (quantidade de drogas apreendidas, posse de combustível subtraído e reincidência específica) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, sendo imprópria a substituição por medidas do art. 319 e inadequado o reexame fático-probatório via habeas corpus, motivo pelo qual não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: ANTONIO LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Reincidência Específica Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ANTONIO LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentos concretos (quantidade de drogas apreendidas, posse de combustível subtraído e reincidência específica) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP, sendo imprópria a substituição por medidas do art. 319 e inadequado o reexame fático-probatório via habeas corpus, motivo pelo qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.