HC 664724 - ACORDAO

HC 664724 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), observando-se que o Juízo singular revisou a necessidade da prisão preventiva dentro do prazo legal (art. 316, par. único, CPP) e não há nos autos comprovação de situação de risco do custodiado que justificasse relaxamento da prisão.

Parties
Agravante: PAULO VITOR MARQUES TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 316 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 316 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO VITOR MARQUES TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Revisão periódica da necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Alegação de risco à saúde do custodiado em razão da pandemia e aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), observando-se que o Juízo singular revisou a necessidade da prisão preventiva dentro do prazo legal (art. 316, par. único, CPP) e não há nos autos comprovação de situação de risco do custodiado que justificasse relaxamento da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.