HC 665737 - DECISAO

HC 665737 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada com dados concretos (apreensão de cerca de 10kg de maconha e R$ 80.084,00, indícios de atuação no narcotráfico e reincidência específica de um dos pacientes), estando sua manutenção necessária para garantia da ordem pública e em consonância com a jurisprudência, além de a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autorizar relaxamento automático da custódia sem cumprimento de requisitos específicos.

Parties
Paciente: WESLLEY RICHNER DE ANDRADE; Paciente: ELVIS HENRIQUE RIBEIRO NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

WESLLEY RICHNER DE ANDRADE

Paciente

ELVIS HENRIQUE RIBEIRO NEPOMUCENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada com dados concretos (apreensão de cerca de 10kg de maconha e R$ 80.084,00, indícios de atuação no narcotráfico e reincidência específica de um dos pacientes), estando sua manutenção necessária para garantia da ordem pública e em consonância com a jurisprudência, além de a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autorizar relaxamento automático da custódia sem cumprimento de requisitos específicos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.