HC 634145 - DECISAO

HC 634145 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque, embora ambos sejam apontados como integrantes da equipe de transporte, os fundamentos que justificam a segregação cautelar são distintos entre o corréu Reinaldo e o requerente Fábio, havendo decisão anterior (HC664.591) com liminar indeferida para o requerente, o que torna incabível o reexame da matéria por meio de extensão da decisão favorável ao corréu.

Parties
Requerente: FÁBIO DE ALMEIDA BRITO; Corréu: REINALDO MOLINA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Decisão, Organização Criminosa, Abigeato
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Decisão Organização Criminosa Abigeato

Case Brief

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Parties

FÁBIO DE ALMEIDA BRITO

Requerente

REINALDO MOLINA DE MORAIS

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a corréu
  2. 2 identidade da situação fático-processual entre requerente e corréu
  3. 3 requisitos do art. 580 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque, embora ambos sejam apontados como integrantes da equipe de transporte, os fundamentos que justificam a segregação cautelar são distintos entre o corréu Reinaldo e o requerente Fábio, havendo decisão anterior (HC664.591) com liminar indeferida para o requerente, o que torna incabível o reexame da matéria por meio de extensão da decisão favorável ao corréu.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.