HC 670154 - DECISAO

HC 670154 - DECISAO

Indeferimento liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indefere pedido liminar no tribunal de origem, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; a matéria demandará averiguação mais profunda pelo Tribunal de origem, com informações e manifestação do Ministério Público, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: DAVID CLARO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva

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Parties

DAVID CLARO DOS SANTOS

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegada ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  3. 3 necessidade de aprofundamento pelo tribunal de origem e obtenção de informações

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indefere pedido liminar no tribunal de origem, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; a matéria demandará averiguação mais profunda pelo Tribunal de origem, com informações e manifestação do Ministério Público, evitando supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.