RHC 148252 - DECISAO

RHC 148252 - DECISAO

O pedido é inadmissível por se tratar de reiteração de matéria já argüida em habeas corpus anterior, o que obstaculiza o conhecimento do recurso, e a conversão da prisão em preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública, prova da materialidade e indícios de autoria; por essas razões, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/recorrente: DAVI DE MELLO SOUZA; Parte Acusatória: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus; conhecimento obstaculizado por reiteração de pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DAVI DE MELLO SOUZA

Paciente/recorrente

Ministério Público

Parte Acusatória

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art.312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior e inadmissibilidade de nova análise

Ratio Decidendi

O pedido é inadmissível por se tratar de reiteração de matéria já argüida em habeas corpus anterior, o que obstaculiza o conhecimento do recurso, e a conversão da prisão em preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública, prova da materialidade e indícios de autoria; por essas razões, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus; conhecimento obstaculizado por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se