RHC 139358 - DECISAO

RHC 139358 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, na análise do caso concreto, a manutenção da custódia cautelar não se justificava diante da quantidade reduzida de entorpecentes apreendida e das circunstâncias fáticas registradas, faltando fundamentação individualizada idônea que demonstrasse risco concreto que justificasse a prisão preventiva; assim, deu provimento ao recurso para revogar a custódia cautelar, permitindo a imposição de medidas cautelares diversas pela instância de primeiro grau.

Parties
Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso para revogar a custódia cautelar do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção versus revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação individualizada do decreto prisional
  3. 3 avaliação da gravidade concreta versus gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, na análise do caso concreto, a manutenção da custódia cautelar não se justificava diante da quantidade reduzida de entorpecentes apreendida e das circunstâncias fáticas registradas, faltando fundamentação individualizada idônea que demonstrasse risco concreto que justificasse a prisão preventiva; assim, deu provimento ao recurso para revogar a custódia cautelar, permitindo a imposição de medidas cautelares diversas pela instância de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso para revogar a custódia cautelar do recorrente

Orders

  • Revogar a custódia cautelar/prisão preventiva do recorrente
  • Permitir a imposição de medidas cautelares diversas da prisão pelo Juízo de primeiro grau, se fundamentadas