HC 665073 - DECISAO

HC 665073 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, embora a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva tenha ocorrido, houve posterior manifestação da autoridade policial e do Ministério Público validando a conversão; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, as medidas cautelares diversas são consideradas inadequadas no caso, e não há comprovação inequívoca das alegadas condições que justificariam a substituição da custódia (gravidez/ser única provedora do menor ou aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020).

Parties
Paciente: JESSICA SAMARA GOMES SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP, Presunção De Inocência, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 312 CPP +3 more

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Parties

JESSICA SAMARA GOMES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva sem requerimento prévio
  2. 2 presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, embora a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva tenha ocorrido, houve posterior manifestação da autoridade policial e do Ministério Público validando a conversão; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, as medidas cautelares diversas são consideradas inadequadas no caso, e não há comprovação inequívoca das alegadas condições que justificariam a substituição da custódia (gravidez/ser única provedora do menor ou aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.