HC 607432 - DECISAO

HC 607432 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que constitui novo título mantedor da custódia cautelar; a sentença condenatória contém fundamentação concreta (gravidade do delito, periculosidade do paciente, antecedentes e uso de arma de fogo) suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: VINÍCIUS MORAIS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente (ministério Público): Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Penal Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Contemporaneidade Dos Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Condenatória Superveniente Fundamentação Da Custódia Cautelar Contemporaneidade Dos Fatos

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Parties

VINÍCIUS MORAIS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Parquet Federal

Recorrente (ministério Público)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Penal Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade dos fatos e pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 efeito da superveniência de sentença penal condenatória sobre o exame do writ de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que constitui novo título mantedor da custódia cautelar; a sentença condenatória contém fundamentação concreta (gravidade do delito, periculosidade do paciente, antecedentes e uso de arma de fogo) suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.