HC 657735 - DECISAO

HC 657735 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, baseada na gravidade dos crimes e na necessidade de resguardar a integridade das vítimas em contexto de violência doméstica (fundamentação em art. 312/313 CPP e Lei 11.340/06), e porque a alegação de excesso de prazo foi prejudicada em razão do oferecimento da denúncia em 21/5/2021; não se constatou constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: GECIVAL DE OLIVEIRA SILVA; Vítima: MARIA DE FÁTIMA PEDRODA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Excesso De Prazo, Ofensa À Integridade Física, Tentativa De Homicídio
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei 11.340/06) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Excesso De Prazo Ofensa À Integridade Física Tentativa De Homicídio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GECIVAL DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

MARIA DE FÁTIMA PEDRODA CRUZ

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Alegado excesso de prazo na formação da culpa e ausência de oferecimento da denúncia
  3. 3 Necessidade de proteção da integridade física e psicológica das vítimas em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, baseada na gravidade dos crimes e na necessidade de resguardar a integridade das vítimas em contexto de violência doméstica (fundamentação em art. 312/313 CPP e Lei 11.340/06), e porque a alegação de excesso de prazo foi prejudicada em razão do oferecimento da denúncia em 21/5/2021; não se constatou constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se