HC 666292 - DECISAO

HC 666292 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos, especialmente na quantidade de entorpecente apreendido e na reincidência específica do paciente, que demonstram risco concreto de reiteração delitiva; além disso, a possibilidade de desclassificação para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) exige exame aprofundado das provas e não pode ser resolvida na via estreita do habeas corpus (fundamento também no art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: PABLO BUENO DE CAMARGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Desclassificação Para Art. 28 (uso De Drogas), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Específica Desclassificação Para Art. 28 (uso De Drogas) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

PABLO BUENO DE CAMARGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio (art. 654, § 2º do CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 reincidência específica como fundamento para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos, especialmente na quantidade de entorpecente apreendido e na reincidência específica do paciente, que demonstram risco concreto de reiteração delitiva; além disso, a possibilidade de desclassificação para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) exige exame aprofundado das provas e não pode ser resolvida na via estreita do habeas corpus (fundamento também no art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se