HC 656096 - DECISAO

HC 656096 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. Em cognição sumária, verificou-se que a manutenção da prisão preventiva foi decidida na sentença com fundamento no art. 387, §1º do CPP, havendo prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta, habitualidade delitiva e antecedentes, o que legitima o periculum libertatis e afasta a substituição por medidas cautelares diversas ou a concessão de prisão domiciliar por falta de comprovação de imprescindibilidade; aduziu-se, ainda, que o parágrafo único do art. 316 do CPP se aplica à fase de conhecimento e não à atuação revisora dos...

Parties
Paciente: ANIEL ALAME DE SOUZA FERRERA; Paciente: VALDIMAR DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Substitutivo De Recurso, Manutenção Da Prisão Na Sentença, Art. 316 CPP, Art. 387 §1º CPP, Art. 312 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Substitutivo De Recurso Manutenção Da Prisão Na Sentença +3 more

Case Brief

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Parties

ANIEL ALAME DE SOUZA FERRERA

Paciente

VALDIMAR DA SILVA CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença (art. 387 §1º CPP)
  3. 3 aplicabilidade das ADCs 43,44 e 54 à hipótese

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. Em cognição sumária, verificou-se que a manutenção da prisão preventiva foi decidida na sentença com fundamento no art. 387, §1º do CPP, havendo prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta, habitualidade delitiva e antecedentes, o que legitima o periculum libertatis e afasta a substituição por medidas cautelares diversas ou a concessão de prisão domiciliar por falta de comprovação de imprescindibilidade; aduziu-se, ainda, que o parágrafo único do art. 316 do CPP se aplica à fase de conhecimento e não à atuação revisora dos...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se