RHC 143895 - DECISAO

RHC 143895 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta acerca dos requisitos do art. 312 do CPP e considerando-se que a quantidade de entorpecente apreendida (21 pedras de crack totalizando 4g e 1g de maconha) não demonstra, por si só, periculosidade significativa, verificou-se ilegalidade no decreto de prisão preventiva; assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Parties
Recorrente: LEONARDO RAMOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito
Outcome
provimento do recurso para conceder a ordem e revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Risco Por COVID 19
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Risco Por COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO RAMOS LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de drogas para aferir periculosidade

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta acerca dos requisitos do art. 312 do CPP e considerando-se que a quantidade de entorpecente apreendida (21 pedras de crack totalizando 4g e 1g de maconha) não demonstra, por si só, periculosidade significativa, verificou-se ilegalidade no decreto de prisão preventiva; assim, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Court Disposition

provimento do recurso para conceder a ordem e revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva de LEONARDO RAMOS LOPES.
  • Publique-se. Intimem-se.