HC 669111 - DECISAO

HC 669111 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida devido ao óbice processual decorrente da vedação de conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em instância de origem (Súmula 691/STF), não se vislumbrando teratologia na decisão recorrida; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva fundamenta-se na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, justificado por reincidência e maus antecedentes, sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes e a Recomendação n.62/2020 do CNJ inaplicável de forma automática sem demonstração específica de vulnerabilidade.

Parties
Paciente: FABIO ALEXANDRE TRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência E Maus Antecedentes, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Pandemia De Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência E Maus Antecedentes Garantia Da Ordem Pública Súmula 691/stf +3 more

Case Brief

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Parties

FABIO ALEXANDRE TRINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida devido ao óbice processual decorrente da vedação de conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em instância de origem (Súmula 691/STF), não se vislumbrando teratologia na decisão recorrida; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva fundamenta-se na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, justificado por reincidência e maus antecedentes, sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes e a Recomendação n.62/2020 do CNJ inaplicável de forma automática sem demonstração específica de vulnerabilidade.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.