HC 587767 - DECISAO

HC 587767 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a sentença condenatória superveniente trouxe novo fundamento (reincidência) que constituiu novo título de custódia cautelar, matéria que não poderia ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância; ademais, não houve prova concreta de risco de agravamento da saúde do paciente por Covid-19 nem demonstração de que ele seja o único responsável por filho menor, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não é vinculante por si só.

Parties
Paciente: RONALDO ALVES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Recomendação N.62/2020 Do CNJ Reincidência

Case Brief

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Parties

RONALDO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Verificação da necessidade de prisão preventiva diante de risco à saúde por Covid-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a sentença condenatória superveniente trouxe novo fundamento (reincidência) que constituiu novo título de custódia cautelar, matéria que não poderia ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância; ademais, não houve prova concreta de risco de agravamento da saúde do paciente por Covid-19 nem demonstração de que ele seja o único responsável por filho menor, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não é vinculante por si só.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do habeas corpus e, nessa extensão, DENEGO a ordem.
  • Publique-se.