RHC 147180 - DECISAO

RHC 147180 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque a instância ordinária informou que a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 18/12/2020, configurando perda superveniente de objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno, o recurso foi considerado prejudicado.

Parties
Recorrente: EDSON FILIPE DE CARVALHO CARLOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente De Objeto, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Lei Maria Da Penha
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Perda Superveniente De Objeto Fundamentação Da Prisão Cautelar Lei Maria Da Penha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON FILIPE DE CARVALHO CARLOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que decretou prisão cautelar
  3. 3 perda superveniente de objeto do recurso por revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque a instância ordinária informou que a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 18/12/2020, configurando perda superveniente de objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno, o recurso foi considerado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.