HC 660161 - DECISAO

HC 660161 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta com base em informações de inteligência sobre comércio de drogas e posse de armas, na apreensão de 348g de maconha em 32 embalagens e em elementos que indicam risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; quanto à Recomendação CNJ n. 62/2020, a matéria não foi apreciada na instância de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecê-la sem supressão de instância.

Parties
Paciente: HENDER FERRO MARTINEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Constrangimento Ilegal, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Constrangimento Ilegal Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

HENDER FERRO MARTINEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade e acondicionamento de entorpecente
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta com base em informações de inteligência sobre comércio de drogas e posse de armas, na apreensão de 348g de maconha em 32 embalagens e em elementos que indicam risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; quanto à Recomendação CNJ n. 62/2020, a matéria não foi apreciada na instância de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecê-la sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.