HC 670026 - DECISAO

HC 670026 - DECISAO

Embora reconhecendo a fundamentação concreta apontada pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem quanto à materialidade e aos indícios de autoria, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade efetivamente apreendida (5,4 g de maconha) não revela periculum libertatis suficiente para manter a prisão preventiva, sendo proporcional e adequado, em observância aos princípios da excepcionalidade e proporcionalidade e ao contexto da pandemia, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I, II e IV).

Parties
Paciente: DOMINGOS GABRIEL SIQUEIRA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Reiteração Delitiva, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Reiteração Delitiva Pandemia/covid 19

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Parties

DOMINGOS GABRIEL SIQUEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Verificação do periculum libertatis diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo a fundamentação concreta apontada pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem quanto à materialidade e aos indícios de autoria, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade efetivamente apreendida (5,4 g de maconha) não revela periculum libertatis suficiente para manter a prisão preventiva, sendo proporcional e adequado, em observância aos princípios da excepcionalidade e proporcionalidade e ao contexto da pandemia, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I, II e IV).

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal: I - comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares relacionados aos fatos; IV - proibição de ausentar-se da...
  • Competência ao Juízo de primeiro grau para especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares justificadas.