HC 670640 - DECISAO

HC 670640 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, uma vez que a impetração buscava substituir recurso ordinário; além disso, examinada a existência de ilegalidade flagrante, não se verificou constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva restou amparada em fundamentação idônea (condenação a 16 anos e 4 meses, reincidência, integração em organização criminosa de alta periculosidade) e nos requisitos do art. 312 do CPP, e não foi demonstrada hipótese que autorizasse aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ para substituição da prisão.

Parties
Paciente: DEIVID ANDRADE POMPEU; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Recurso Ordinário Vs Habeas Corpus, Recorrer Em Liberdade, Organização Criminosa, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Recurso Ordinário Vs Habeas Corpus Recorrer Em Liberdade Organização Criminosa Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 43 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVID ANDRADE POMPEU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 adequação da via — uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade após sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, uma vez que a impetração buscava substituir recurso ordinário; além disso, examinada a existência de ilegalidade flagrante, não se verificou constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva restou amparada em fundamentação idônea (condenação a 16 anos e 4 meses, reincidência, integração em organização criminosa de alta periculosidade) e nos requisitos do art. 312 do CPP, e não foi demonstrada hipótese que autorizasse aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ para substituição da prisão.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Intimem-se.