RHC 140770 - DECISAO

RHC 140770 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão da superveniência de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO WALISSON DOS SANTOS SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Perda De Objeto
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO WALISSON DOS SANTOS SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Expedição de alvará de soltura
  3. 3 Superveniência de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da superveniência de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • JULGADO PREJUDICADO o recurso.
  • Publique-se.