RHC 146722 - DECISAO

RHC 146722 - DECISAO

A Corte decidiu que a prisão preventiva não pode ser mantida com fundamentação genérica baseada apenas na quantidade de droga apreendida e na ausência de prova de trabalho lícito/residência; é necessária motivação concreta e atual nos termos do art. 312 do CPP, e sendo o paciente primário e de bons antecedentes, a fundamentação mostrou-se insuficiente, justificando a imediata soltura, sem prejuízo de nova decretação se surgirem fatos supervenientes ou da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: MARCONE DA SILVA QUEIROS; Autoridade Coatora/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
recurso provido; soltura determinada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Quantidade De Droga
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

MARCONE DA SILVA QUEIROS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 se a quantidade de droga por si só justifica prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que a prisão preventiva não pode ser mantida com fundamentação genérica baseada apenas na quantidade de droga apreendida e na ausência de prova de trabalho lícito/residência; é necessária motivação concreta e atual nos termos do art. 312 do CPP, e sendo o paciente primário e de bons antecedentes, a fundamentação mostrou-se insuficiente, justificando a imediata soltura, sem prejuízo de nova decretação se surgirem fatos supervenientes ou da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso provido; soltura determinada

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar, imediatamente, a soltura do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato...