HC 670188 - DECISAO

HC 670188 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP, incisos I, III e IV) porque, embora a custódia cautelar tivesse fundamentação concreta, a quantidade de droga apreendida não se mostrou expressiva o suficiente para justificar a manutenção da medida extrema, sendo adequadas e proporcionais medidas menos gravosas para acautelar o processo e a sociedade, considerando-se, inclusive, o contexto da pandemia.

Parties
Paciente: CLEBERSON GETULIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Súmula 691/stf, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Pandemia/covid 19
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Súmula 691/stf +3 more

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Parties

CLEBERSON GETULIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva ante quantidade de droga apreendida e antecedentes
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP, incisos I, III e IV) porque, embora a custódia cautelar tivesse fundamentação concreta, a quantidade de droga apreendida não se mostrou expressiva o suficiente para justificar a manutenção da medida extrema, sendo adequadas e proporcionais medidas menos gravosas para acautelar o processo e a sociedade, considerando-se, inclusive, o contexto da pandemia.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares nos termos dos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato pessoal, telefônico ou por meio virtual com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da Comarca)
  • Fica a cargo do Juízo primário a fiscalização do cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares se justificadas