HC 648206 - DECISAO

HC 648206 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado pela superveniência do julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0000587-20.2018.8.06.0108, o que provoca perda do objeto; adicionalmente, a mesma alegação de excesso de prazo já havia sido apreciada e rejeitada pela Sexta Turma no AgRg no HC n. 622.635/CE, e há reiteração de pedidos e decisões anteriores que negaram a ordem, de modo que o recurso não poderia ser conhecido. Determinou-se, ainda, oficiar a OAB/RJ para apurar possível infração disciplinar do advogado subscritor por falta de indicação de julgamentos prévios.

Parties
Agravante: Mikael de Lima Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito, Perda Do Objeto, Boa Fé Processual, Reiteração De Pedidos
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Parties

Mikael de Lima Freitas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0000587-20.2018.8.06.0108
  2. 2 Prejudicialidade por superveniência de julgamento do recurso estadual
  3. 3 Reiteração de pedidos e vedação ao conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado pela superveniência do julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0000587-20.2018.8.06.0108, o que provoca perda do objeto; adicionalmente, a mesma alegação de excesso de prazo já havia sido apreciada e rejeitada pela Sexta Turma no AgRg no HC n. 622.635/CE, e há reiteração de pedidos e decisões anteriores que negaram a ordem, de modo que o recurso não poderia ser conhecido. Determinou-se, ainda, oficiar a OAB/RJ para apurar possível infração disciplinar do advogado subscritor por falta de indicação de julgamentos prévios.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental (Petição n. 360199/2021 - fls. 635/654).
  • Determine-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro, a fim de que apure eventual infração disciplinar pelo advogado Luiz Carlos da Silva Neto (OAB/RJ n. 71.111), encaminhando-se cópia dos presentes autos.