RHC 147433 - DECISAO

RHC 147433 - DECISAO

Embora constatados indícios de autoria e materialidade e presentes razões de periculum libertatis, a quantidade apreendida (91,21 g de maconha) e as circunstâncias do caso não justificam, em caráter proporcional, a manutenção da prisão preventiva; assim, confirmando a liminar e acolhendo o parecer ministerial, o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ FELLIPE SILVA ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus No Stj)
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Proporcionalidade Tráfico De Drogas

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Parties

LUIZ FELLIPE SILVA ARAUJO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus No Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para realização da audiência de custódia
  2. 2 carência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva em relação às medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora constatados indícios de autoria e materialidade e presentes razões de periculum libertatis, a quantidade apreendida (91,21 g de maconha) e as circunstâncias do caso não justificam, em caráter proporcional, a manutenção da prisão preventiva; assim, confirmando a liminar e acolhendo o parecer ministerial, o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Confirma-se a liminar concedida.
  • Dá-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.