HC 669974 - DECISAO

HC 669974 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na ausência de demonstração concreta, nos autos, do periculum libertatis pelo magistrado de primeiro grau; a fundamentação apresentada era genérica e não evidenciou risco atual e concreto que justificasse a custódia preventiva, considerando-se também que a quantidade de droga apreendida (cerca de 7 gramas) não era tão expressiva. Em observância aos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS LISBOA; Órgão Julgador / Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação De Decisão Judicial
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação De Decisão Judicial

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS LISBOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador / Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 presença do periculum libertatis
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62 do CNJ no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na ausência de demonstração concreta, nos autos, do periculum libertatis pelo magistrado de primeiro grau; a fundamentação apresentada era genérica e não evidenciou risco atual e concreto que justificasse a custódia preventiva, considerando-se também que a quantidade de droga apreendida (cerca de 7 gramas) não era tão expressiva. Em observância aos princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, nos incisos I, II e IV (comparecimento periódico em juízo; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de ausentar-se da Comarca).
  • Competência ao Juízo de origem para especificar condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, devidamente justificadas.