HC 670754 - DECISAO

HC 670754 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no decreto prisional por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis, que se apoiou apenas na gravidade abstrata do delito e em quantidades de entorpecente que, no caso, não justificam isoladamente a segregação cautelar diante da primariedade, bons antecedentes e comprovação de atividade lícita do paciente; por isso a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VINICIUS ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

VINICIUS ROCHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no decreto prisional por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis, que se apoiou apenas na gravidade abstrata do delito e em quantidades de entorpecente que, no caso, não justificam isoladamente a segregação cautelar diante da primariedade, bons antecedentes e comprovação de atividade lícita do paciente; por isso a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar, a critério do Juízo de primeiro grau, medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP