HC 670164 - DECISAO

HC 670164 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não apresentou peça essencial (cópia do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2024152-49.2021.8.26.0000), sendo exigida prova documental pré-constituída nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS CIPRIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Organizações Criminosas (lei 12.850/2013)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Organizações Criminosas (lei 12.850/2013)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS CIPRIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas do cárcere
  3. 3 requisito de prova documental pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não apresentou peça essencial (cópia do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2024152-49.2021.8.26.0000), sendo exigida prova documental pré-constituída nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.