RHC 147636 - DECISAO

RHC 147636 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamento em elementos concretos constantes do auto de prisão em flagrante e na existência de outras ações penais em curso, o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva; as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando preenchidos os requisitos legais, e a questão sobre prisão domiciliar não foi apreciada pela instância de origem, ostentando supressão de instância.

Parties
Impetrante: AMAURY PABLO SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reiteração Delitiva E Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Judicial Reiteração Delitiva E Garantia Da Ordem Pública

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Parties

AMAURY PABLO SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a pai de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamento em elementos concretos constantes do auto de prisão em flagrante e na existência de outras ações penais em curso, o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva; as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando preenchidos os requisitos legais, e a questão sobre prisão domiciliar não foi apreciada pela instância de origem, ostentando supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.