HC 670670 - DECISAO

HC 670670 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a demonstração de flagrante ilegalidade e a existência do fumus boni iuris necessários para concessão da liminar, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi negada.

Parties
Paciente: LUIZ OTAVIO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Conversão De Prisão Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Conversão De Prisão Em Preventiva

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Parties

LUIZ OTAVIO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 fumus boni iuris

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a demonstração de flagrante ilegalidade e a existência do fumus boni iuris necessários para concessão da liminar, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi negada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.