HC 665356 - DECISAO

HC 665356 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (aproximadamente 3 kg de maconha apreendidos, presença de dinheiro, balança de precisão e demais circunstâncias materiais e probatórias) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP e justificam a manutenção da custódia cautelar, sendo incabível a substituição por medidas mais brandas nesta hipótese.

Parties
Paciente: DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por ausência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade concreta e prova material
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (aproximadamente 3 kg de maconha apreendidos, presença de dinheiro, balança de precisão e demais circunstâncias materiais e probatórias) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP e justificam a manutenção da custódia cautelar, sendo incabível a substituição por medidas mais brandas nesta hipótese.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.