HC 652472 - DECISAO

HC 652472 - DECISAO

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi julgada justificada com fundamento em elementos concretos: vultosa quantidade de droga apreendida (mais de meio quilo de maconha), apreensão de apetrechos ligados ao tráfico e existência de condenação definitiva anterior pelo mesmo delito, evidenciando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública, tornando incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas (art. 312 do CPP).

Parties
Paciente: ALISSON ERIC DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Liberdade Provisória Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

ALISSON ERIC DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi julgada justificada com fundamento em elementos concretos: vultosa quantidade de droga apreendida (mais de meio quilo de maconha), apreensão de apetrechos ligados ao tráfico e existência de condenação definitiva anterior pelo mesmo delito, evidenciando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública, tornando incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas (art. 312 do CPP).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.