HC 670268 - DECISAO

HC 670268 - DECISAO

Por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência desta Corte, o STJ não conheceu do habeas corpus para analisar indeferimento de liminar, devendo o Tribunal de origem aprofundar a análise dos fundamentos da prisão preventiva; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ERIVANIO FERREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador Luiz Fernando Vaggione
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ERIVANIO FERREIRA SANTOS

Paciente

Desembargador Luiz Fernando Vaggione

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência desta Corte, o STJ não conheceu do habeas corpus para analisar indeferimento de liminar, devendo o Tribunal de origem aprofundar a análise dos fundamentos da prisão preventiva; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.